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LEGISLAÇÃO
 
 
Clique no número da lei ordinária para saber mais detalhes.

Lei Ordinária
Número Data Ementa Situação Arquivo
0571 01-12-1986 APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICIPIO PARA O TRIENIO 1987/1989 -


0570 01-12-1986 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -


0569 27-11-1986 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL -


0568 27-11-1986 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL -


0567 27-11-1986 AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE ADESÃO COM O MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -


0566 31-10-1986 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL -


0565 31-10-1986 AUTORIZA A DECLARAR DE UTILIDADE PUBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO ATÉ 10% DO REBANHO BOVINO DE CORTE DO MUNICIPIO PARA ABASTECIMENTO DA POPULAÇÃO -


0564 23-09-1986 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -


0563 22-09-1986 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE -


0562 02-09-1986 DISPÕE SOBRE AUMENTO AOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONARIOS MUNICIPAIS -



















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Última atualização: 24/04/2017 09:28:16



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