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Avenida FranciscoTelles, 461 - Centro - 16.650-000
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(14) 3582-8000
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Departamento de Tributação

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Lançador: Rogério Tirado

 

Endereço:

Av. Francisco Telles, 461, Centro

Cep. 16650-000

Uru-SP

Fone: (14) 3582-8006

Fax: (14) 3582-8000

e-mail: tributacao@uru.sp.gov.br

 

 

Funções do Departamento de Tributação:

 

·         Elaborar e manter atualizado o cadastro dos contribuintes;

·         Preparar os lançamentos e expedir as guias de recebimento dos tributos;

·         Manter intercâmbio com os demais órgãos que atuem no Município para a obtenção de informações de interesse fiscal, que possam suplementar os dados necessários à instrução dos processos relativos às propriedades imobiliárias urbanas do Município;

·         Manter intercâmbio com órgãos municipais, estaduais e federais, objetivando a atualização do Cadastro de Contribuintes, aperfeiçoando as normas de interesse fiscal e a suplementação de dados que possibilitem o eficaz desempenho da Secretaria;

·         Recomendar as unidades próprias da Secretaria procedimentos de fiscalização, quando as circunstâncias recomendarem tais providências, comunicando ao Secretário os casos que exijam a intervenção da mesma, com vistas à defesa dos interesses tributários e fiscais do Município;

·         Articular-se com as demais unidades da administração, com vista à centralização do controle de crédito tributário e fiscal;

·         Articular-se com os demais órgãos visando à agilização da cobrança do crédito tributário e fiscal inscrito na dívida ativa;

·         Articular-se com os demais órgãos procurando aprimorar o sistema e visando à correta aplicação da legislação tributária;

·         Proceder à inscrição da Dívida Ativa resultante dos tributos municipais;

·         Controlar a legalidade, apurando a liquidez e a certeza do crédito, no que se refere ao procedimento de inscrição e cobrança administrativa da Dívida Ativa Municipal;

·         Promover a cobrança administrativa dos créditos tributários e fiscais;

·         Remeter à Procuradoria Geral, para ajuizamento, os créditos inscritos em Dívida Ativa;

·         Centralizar, promover, acompanhar e fiscalizar a cobrança de todos os créditos tributários e fiscais devidos ao Município;

·         Controlar a legalidade dos créditos tributários e fiscais;

·         Inscrever e manter sob controle a dívida ativa do Município;

·         Fornecer certidões negativas relativas a débitos tributários e fiscais com o Município;

·         Promover a cobrança administrativa dos créditos tributários e fiscais do Município, inscritos ou não em dívida ativa;

·         Remeter à Procuradoria Geral, para ajuizamento, os créditos inscritos em dívida ativa, promovendo o seu acompanhamento, solicitando relatórios periódicos, ou fazendo o acompanhamento direto de cada caso, conforme as circunstâncias o exijam;

·         Manter atualizada a legislação tributária Municipal, realizando ou propondo modificações de interesse tributário ou fiscal, encarregando-se da orientação aos contribuintes sobre a sua correta aplicação;

·         Conceder, controlar e acompanhar o parcelamento de créditos tributários e fiscais;

·         Autorizar a restituição de créditos tributários e fiscais cobrados indevidamente pelo Município, observadas as normas regulamentares pertinentes;

·         Promover, controlar e programar a fiscalização dos tributos devidos ao Município;

·         Executar as fiscalizações externas solicitadas pelas unidades da Secretaria;

·         Proceder ao planejamento, controle e avaliação das atividades de fiscalização;

·         Efetuar estudos para o contínuo aprimoramento dos métodos e técnicas de fiscalização municipal;

·         Controlar, analisar e avaliar as programações fiscais comuns e especiais, elaborando relatórios conclusivos, de caráter analítico-comparativo;

·         Zelar pela correta e uniforme interpretação e aplicação dos instrumentos de fiscalização e de estímulo à produção fiscal, promovendo as adequações e atualizações necessárias;

·         Proceder análise dos  trabalhos  fiscais executados avocando  toda documentação que se fizer necessária;

·         Coordenar atividades para apurar e coibir irregularidade no uso de documentos fiscais avocando procedimentos e propondo ao Secretário Municipal da Fazenda a ação de órgãos especializados na repressão à sonegação fiscal;

·         Controlar atividades determinadas por regências especiais ligadas à fiscalização, à recuperação de receita, à execução de convênios, fixação de termos de acordos e de regimes especiais de fiscalização no âmbito dos tributos de competência municipal;

·         Propor alterações na legislação tributária, em função de necessidades detectadas através do desenvolvimento das atividades de fiscalização;

·         Propiciar suporte técnico a outros órgãos da administração pública municipal em matéria de planejamento fiscal;

·         Promover e controlar e programar a fiscalização dos tributos municipais;

·         Intimar, notificar e autuar os infratores da legislação tributária;

Prestar esclarecimentos aos contribuintes sobre matérias tributárias







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Última atualização: 20/04/2017 09:43:57



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