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Conselheiros Tutelares participam de capacitação

Referente a participação do Conselho Tutelar de Uru no I Seminário Regional de Formação dos Conselheiros Tutelares, realizado em Fernandópolis-SP, nos dias 06 e 07 de fevereiro de 2020.

O Conselho Tutelar é um instrumento fundamental da exigibilidade dos direitos da criança e do adolescente. Trata-se de uma arma, para luta, e de uma ferramenta, para o trabalho, em favor da população infanto-juvenil. Ele existe para corrigir os desvios dos que, devendo prestar certo serviço público, não o fazem por negligência, imprudência, desentendimento ou qualquer outro motivo. Percebemos que Conselho Tutelar não pode ser confundido ou transformado em um executor de programas de atendimento. Ele é um zelador dos direitos da criança e do adolescente: sua obrigação é fazer com que a não oferta ou a oferta irregular dos atendimentos necessários à população infanto-juvenil sejam corrigidos. O Conselho Tutelar vai sempre requisitar serviços dos programas públicos e tomar providências para que os serviços inexistentes sejam criados. Percebemos o grande valor de fazermos as capacitações enriquecendo - nos para o dia a dia tanto no trabalho bem como em nosso aperfeiçoamento como pessoa. Para facilitar o seu trabalho, o conselheiro tutelar deve estar sempre atento a isso e desenvolver habilidades imprescindíveis:
? de relacionamento com as pessoas;
? de convivência comunitária;
? de organização do trabalho social.
O conselheiro tutelar deve ser um construtor, um organizador, um persuasor permanente, com ações que combatam os pequenos atos malfeitos, improvisados, impensados e de horizonte curto.

A inovação representada pelos Conselhos Tutelares como órgãos autônomos, permanentes e não jurisdicionais, não foi ainda sentida no Brasil com mais repercussão, pelas dificuldades que se interpõem à concretização de suas atribuições, quer seja, pelas incompreensões de suas funções, pela ameaça que pode representar o poder que lhes foi atribuído, ou pela dificuldade de romper com o instituído.
Com a autonomia que lhes foi garantida, os Conselhos Tutelares poderiam inovar deslocando-se de suas sedes fixas e, como órgãos itinerantes, mediante articulação com a sociedade, promover revoluções moleculares aqui e acolá em favor da garantia de direitos. Como órgãos permanentes, o importante é assegurar a continuidade de seus avanços, sem recuos a cada renovação de seus membros, o que pode ser obtido com legitimidade e capacitação permanente.
A caracterização de órgão não jurisdicional lhes garante uma pontencialidade na mobilização de políticas sociais, sem a desnecessária judicialização das praticas interventivas que afligem a infância.. Estes três predicados dos Conselhos Tutelares, se efetivamente cumpridos, dariam mais vitalidade a estes órgãos que atuam como molas mestras da política de proteção à criança e ao adolescente no Brasil.
Com isso, verificamos que cabe aos conselheiros tutelares agirem com sabedoria e utilizarem o que lhes confere o ECA, sempre no melhor proveito da criança e do adolescente e, com isso exigir que os pais, responsável ou ainda que a sociedade e o Estado cumpram os seus papéis estabelecidos no art. 227 da Carta Magna, bem assim nas demais disposições, nacionais e internacionais, garantindo os Direitos Humanos fundamentais inerentes à criança e ao adolescente.

Data: 19-02-2020 10:51:55